Processo 5164615-23.2024.8.09.0011
TJGO • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto por réu pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, do Cód
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