Processo 5164666-71.2025.8.09.0149
TJGO • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, declarou a resolução de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, determinou a retenção de 25% dos valores pagos pela adq
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