Processo 5165920-23.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5165920-23.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ODACIR LUIZ CENTA ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : ERIC VINICIUS KMIECZIK SOARES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE A 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO AO PERCENTUAL DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E VEDANDO NOVAS INSCRIÇÕES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR; (II) FATLA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE MULTA POR EXCESSIVIDADE, EIS QUE NÃO HÁ DISPOSIÇAO JUDICIAL A RESPEITO NA ORIGEM; (III) PREMATURIDADE DA TUTELA, CONCEDIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC; (IV) CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, INCLUSIVE EM CONTA-CORRENTE, DIANTE DO TEMA 1.085 DO STJ E DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/2004; (V) VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AGRAVADO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO NÃO É CONHECIDO QUANTO AO ARGUMENTO RELATIVO À RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A EXCESSIVIDADE DA MULTA FIXADA, EIS QUE AUSENTE DISPOSIÇÃO OU COMANDO JUDICIAL A RESPEITO DO TEMA, CARECENDO A PRETENSÃO DE INTERESSE RECURSAL. 3. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC NÃO CONFIGURA NULIDADE, POIS O DISPOSITIVO NÃO IMPÕE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO COMO CONDIÇÃO PARA O EXAME DO PEDIDO LIMINAR, SENDO COMPATÍVEIS AS REGRAS DO CPC E DO CDC. 4. O SUPERENDIVIDAMENTO ESTÁ CARACTERIZADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA: O AGRAVADO, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, POSSUI RENDA LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 3.458,26 MENSAIS, ENQUANTO O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS MENSAIS SUPERA EM MAIS DO DOBRO ESSE VALOR, COMPROMETENDO INTEGRALMENTE SUA SUBSISTÊNCIA. O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA DINÂMICA, CONFORME AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE, NÃO SE RESTRINGINDO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO Nº 11.567/2023. A APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEMA 1.085 DO STJ EM CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO CONFIGURA HIPÓTESE DE DISTINGUISHING , POIS AQUELE PRECEDENTE FOI FIRMADO EM CENÁRIO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SEM COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. O DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/2004, QUE PERMITE O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, CEDE DIANTE DA LEI Nº 14.181/2021, QUE AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AGRAVADO…

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