Processo 5165921-65.2026.8.09.0105
TJGO • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo decorrentes de supressão de vegetação nativa em áre
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