Processo 5165997-32.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5165997-32.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL BOQUEIRAO ADVOGADO(A) : LEONARDO BORGES (OAB RS063123) ADVOGADO(A) : RENAN DE FRAGA MOREIRA (OAB RS104786) ADVOGADO(A) : THAIS CLAVE GONCALVES (OAB RS092045) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por condomínio residencial contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de cobrança de cotas condominiais, ao fundamento de que o balancete apresentado revela saldo positivo incompatível com a alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o condomínio agravante comprovou hipossuficiência financeira suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, inclusive ao condomínio edilício, exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem presunção de hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ e o art. 98 do CPC. 2. O balancete apresentado pelo agravante revela saldo positivo ao final do período analisado, o que afasta a conclusão de impossibilidade de recolhimento das custas processuais. 3. A alegação de déficit em alguns meses decorrente de inadimplência de condôminos constitui ônus ordinário da manutenção do condomínio e não configura hipossuficiência excepcional apta a justificar o benefício. 4. A vinculação ao programa "Minha Casa, Minha Vida" não afasta a exigência legal de comprovação objetiva da hipossuficiência financeira. IV. DISPOSITIVO: Decisão de indeferimento da gratuidade da justiça mantida. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL BOQUEIRAO em face da decisão interlocutória que, na ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas ajuizada em desfavor de  WILLIAN ROCHA VARGAS indeferiu a concessão do benefício da gratuidade à parte agravante, nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): A parte autora postulou a concessão da gratuidade da justiça. De forma incontroversa, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:  “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica comou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com osencargos processuais” . Também no mesmo sentido, o Código de Processo Civil dispõe que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, cominsuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e oshonorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, no caso da parte autora, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3° do artigo 99 do CPC, sendo necessária a prova concreta da ausência de recursos financeiros. Neste sentido é a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoajurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso dos autos,…

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