Processo 5166058-87.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5166058-87.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A) : CÉSAR EDUARDO PEROTTONI (OAB RS070115) ADVOGADO(A) : Manila Scopel Silvestrin (OAB RS069382) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CVM.  POSSIBILIDADE.  A pesquisa patrimonial mediante expedição de ofícios à SUSEP e CVM é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. Precedentes. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50002889720138210048 que move contra  JANIR ALBERTO BRUSTOLIN , em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, abaixo transcrita ( evento 114, DESPADEC1 ):  "Vistos. 1.   Indefiro , o pedido formulado pela parte credora para oficiamento à SUSEP, pois entendo que a realização desta diligência não contribuirá para a satisfação do crédito. Acrescento que compartilho a compreensão de que não será efetivo para o ressarcimento do crédito, saber se a parte devedora possui ou não eventuais planos de previdência privada. Ainda que possível se mostre o requerimento ao Juízo de pesquisa por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens em nome da parte devedora, a medida somente merece ser deferida quando demonstrado o esgotamento das vias para parte credora. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA”, CNSEG, SUSEPE E CNIB. (1) SISBAJUD: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA” QUE DEVE SER MANTIDO. MODALIDADE DE BLOQUEIO QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, NOS CASOS EM QUE HAJA, PELO MENOS, INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA TENTANDO FRAUDAR A EXECUÇÃO OU OCULTAR VALORES.(2) CNSEG, SUSEPE E CNIB: MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, NO CASO DOS AUTOS NENHUMA MEDIDA FOI LEVADA A EFEITO PELA PARTE EXEQUENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO AS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SÓ DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SEQUER BUSCOU-SE OUTRA FORMA DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53172073820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-12-2023) Assim, não tendo a parte credora comprovado que exauriu as diligências ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, o pedido vai desacolhido. Saliento…

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