Processo 5166074-31.2025.8.09.0171
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA NARRADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E INVEROSSÍMIL. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOS
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