Processo 5166332-51.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5166332-51.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : WAGNER VIEIRA GOSMAO ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor em ação revisional de contrato, com fundamento na capacidade financeira demonstrada pelos comprovantes de rendimento juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça com base exclusivamente em critério objetivo está adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tema 1178 do STJ veda o indeferimento imediato da gratuidade de justiça requerida por pessoa natural com base em critérios exclusivamente objetivos. 2. O juízo de origem limitou-se a afirmar que os comprovantes de rendimento demonstrariam capacidade financeira, sem indicar concretamente quais elementos afastariam a alegada hipossuficiência, em desacordo com o art. 99, § 2º, do CPC. 3. A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, pois aplicou critério objetivo sem considerar as particularidades do caso concreto. 4. O julgamento imediato do mérito pelo tribunal é inviável, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Decisão desconstituída por nulidade. Agravo de instrumento prejudicado. Tese de julgamento: 1. É nula a decisão que indefere a gratuidade de justiça requerida por pessoa natural com base exclusivamente em critério objetivo, sem indicar os elementos concretos que afastam a presunção de hipossuficiência, conforme as teses fixadas no Tema 1178 do STJ e o art. 99, § 2º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51031338920258217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 31-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WAGNER VIEIRA GOSMAO contra decisão proferida nos autos da ação revisional movida em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A decisão recorrida indeferiu o pedido da gratuidade de justiça, nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ):  Vistos.  Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão…

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