Processo 5166352-42.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5166352-42.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : ADUBASUL-INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO PICOLOTTO (OAB SC040301) AGRAVADO : GIRO - GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS E OPERACOES LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : Eliane Lukashik (OAB RS073551) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO RÉU EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO DE TERCEIRA EMPRESA TERIA REALIZADO MANOBRA IRREGULAR, FORÇANDO O AGRAVANTE A DESVIAR E COLIDIR COM VEÍCULO ESTACIONADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CUJA CONDUTA TERIA DADO CAUSA AO ACIDENTE, COM FUNDAMENTO NO DIREITO DE REGRESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É ADMISSÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 125 DO CPC: AO ALIENANTE IMEDIATO, EM CASO DE EVICÇÃO, OU ÀQUELE OBRIGADO POR LEI OU CONTRATO A INDENIZAR EM AÇÃO REGRESSIVA. 2. A PRETENSÃO DO AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DESSAS HIPÓTESES, POIS A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TERCEIRA NÃO DECORRE DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL PREEXISTENTE DE INDENIZAR O DENUNCIANTE. 3. A ADMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO INTRODUZIRIA FUNDAMENTO NOVO E COMPLEXO, ESTRANHO À CAUSA DE PEDIR ORIGINAL, CRIANDO LIDE SECUNDÁRIA COM CONTORNOS FÁTICOS E JURÍDICOS DISTINTOS DA LIDE PRINCIPAL. 4. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TERCEIRA PELA MANOBRA IRREGULAR PODE SER DISCUTIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO PRINCIPAL OU EM DEMANDA AUTÔNOMA, MAS NÃO JUSTIFICA O USO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO A RESPONSABILIDADE DO LITISDENUNCIADO NÃO DECORRE DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI OU CONTRATO DE INDENIZAR O DENUNCIANTE, MAS DE RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA E DISTINTA DA LIDE PRINCIPAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 125, INCS. I E II; CC/2002, ART. 188, INC. II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50229564120258217000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 07-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON TROYJACK contra a decisão proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito  que lhe move ADUBASUL-INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ORGANICOS LTDA e GIRO - GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS E OPERACOES LTDA - ME , a qual indeferiu o pedido de denunciação da lide, nos seguintes termos ( evento 57, DESPADEC1 ): Vistos etc.   Analisando os autos, denoto qeu o réu   ROBSON TROYJACK , contestou a demanda e alegou que prestava serviços para a empresa TK Ambiental LTDA., e que o caminhão era alugado e pertencente à empresa GIRO - GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS E OPERACOES LTDA - ME, solicitando o chamamento ao processo daquela, com base no art. 130, III, do CPC. Além disso, requereu a denunciação da lide da empresa Tentos Agroindustrial S/A. Por sua vez, tenho que procede…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.