Processo 5166361-04.2026.8.21.7000

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5166361-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG INTERESSADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO EM JUÍZO NÃO ALEATÓRIO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Passo Fundo em face do Juízo de Porto Alegre, nos autos de ação de arbitramento e cobrança de honorários. O Juízo de Porto Alegre declinou de ofício da competência, por entender tratar-se de ajuizamento em juízo aleatório e por existir cláusula contratual de eleição de foro para Passo Fundo. O Juízo de Passo Fundo suscitou o conflito, alegando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, e que a ação principal havia tramitado em Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível a declinação de ofício da competência relativa, à luz da Súmula 33 do STJ e do art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, cabendo à parte interessada arguir a incompetência em preliminar de contestação, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC. 2. O art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, autoriza a declinação de ofício apenas quando o ajuizamento ocorre em juízo aleatório, assim entendido aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 3. No caso, o autor justificou o ajuizamento em Porto Alegre pelo fato de a ação originária ter tramitado naquela comarca, o que afasta a caracterização de juízo aleatório e impede a declinação de ofício da competência. IV. DISPOSITIVO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo 1º JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO FUNDO em face do 1º JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE , no âmbito de uma ação de arbitramento c/c cobrança de honorários, ajuizada por MAURICIO DAL AGNOL em desfavor de DILSON VARGAS LOPES , processo originário de número 51986689020258210001.   O Juízo de Porto Alegre declinou da competência para processar e julgar o feito, remetendo os autos à Comarca de Passo Fundo, por considerar que se tratava de ajuizamento em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio das partes, apontando ainda a existência de cláusula contratual de eleição de foro para a Comarca de Passo Fundo ( processo 5198668-90.2025.8.21.0001/RS, evento 19, DOC1 ).    O Juízo de Passo Fundo suscitou o presente conflito negativo, alegando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, e que não se tratava de distribuição aleatória de demandas, uma vez que a ação principal havia tramitado em Porto Alegre ( processo 5198668-90.2025.8.21.0001/RS, evento 22, DOC1 ).   Vieram os autos conclusos.   É o relatório. Decido.   O conflito negativo de competência comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC,…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.