Processo 5167255-77.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5167255-77.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : HORÁCIO DE REZENDE NETO ADVOGADO(A) : HORÁCIO DE REZENDE NETO (OAB RS035538) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CABIMENTO. ART. 34 DA LEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HORÁCIO DE REZENDE NETO em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal movida em desfavor de MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ / RS, cujo teor transcrevo abaixo:       Vistos. Trata-se de embargos infringentes opostos pelo executado, irresignando-se contra a decisão que julga a exceção de pré-executividade.  Com todo o respeito aos argumentos trazidos pelo embargante, tenho por ratificar a decisão embargada, cujas razões de decidir restaram amplamente dispostas e traduzem o entendimento deste juízo. Em face do exposto, desacolho estes embargos infringentes. Referente ao pedido de penhora do veículo, solicitado no Evento  118 , foi consultado no sistema RENAJUD e conforme extrato acostado, não foi encontrado nenhum veículo referente a placa IXB7329. Intime-se o exequente para prosseguimento. D.L.     Em suas razões evento 1, INIC1 a parte agravante pugna pela reforma da sentença.  É o relatório.  Adianto não ser caso de conhecer do recurso.  Explico.  De acordo com o teor do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), os únicos recursos cabíveis das sentenças proferidas em execuções inferiores ou iguais a 50 ORTNS são os embargos infringentes e os embargos de declaração 1 .  De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.168.625-MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC):  "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo" . Colaciono a ementa do referido julgado paradigmático:  RESP 1168625/MG, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 09/06/2010, DJE 01/07/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A  ratio…

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