Processo 5167989-72.2025.8.09.0153
TJGO • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E DIGITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMAIS TESES RECURSAIS P
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