Processo 5168452-67.2026.8.21.7000

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Agravo de Instrumento Nº 5168452-67.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : FERNANDA PIRES WEBSTER ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) AGRAVANTE : ARMANDO AULUS GARCIA MONTANO NETO ADVOGADO(A) : JOÃO ADAO CARDOSO AJALA (OAB RS053200) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE RENDA E HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM BASE NOS QUAIS O JUÍZO CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS APURADOS E A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 99 DO CPC/2015 PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL, MAS PERMITE AO JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE AFASTAM ESSA PRESUNÇÃO. 4. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE UMA DAS AGRAVANTES REVELA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DO OUTRO AGRAVANTE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VOLUMOSA E CONSTANTE, COM PADRÃO DE CONSUMO QUE CONTRADIZ O CENÁRIO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADO. 6. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, COMO COMPROVANTES DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU DÍVIDAS VULTOSAS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADAS. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDA PIRES WEBSTER e ARMANDO AULUS GARCIA MONTANO NETO  em face da decisão do juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação indenizatória que movem contra LYON PARK ESTACIONAMENTOS LTDA, indeferiu pedido de gratuidade judiciária [ evento 25, DESPADEC1 ].  É o relatório. Decido.    2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade: recurso é próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo em face da própria discussão travada. Portanto, apto a ser conhecido. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte, conforme adiante se verá.  Superada essa premissa, examino a irresignação suscitada. A par de consabida digressão na doutrina e na jurisprudência acerca da concessão do benefício da gratuidade da justiça e da assistência jurídica integral a ser prestada pelo Estado (art. 5.º, inc. LXXIV, da CF), os institutos não se confundem. O primeiro porque visa perquirir acerca da situação econômica capaz de prejudicar o sustento próprio e familiar pelo pretendente ao benefício, e o segundo em razão de que referente à prestação jurídica que deve ser alcançada pelo Estado através do serviço da Defensoria Pública aos necessitados que a ela se socorrem. No ponto…

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