Processo 5168512-40.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5168512-40.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : ALEXANDRE PRESTES FELIPE (SUCESSOR DE ALICE PRESTES) ADVOGADO(A) : FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO (OAB BA071862) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE. MOTORISTA DE APLICATIVO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE, DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE, COM CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA-PARCEIRO E PLATAFORMA DE TRANSPORTE É REGIDA PELAS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO CIVIL, NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 2 . O MOTORISTA-PARCEIRO, AO ADERIR AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, POIS UTILIZA O SERVIÇO COMO MEIO PARA DESENVOLVER ATIVIDADE REMUNERADA. 3. A PLATAFORMA ATUA COMO GESTORA DO CONTRATO E NÃO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO TRAVADA COM O MOTORISTA-PARCEIRO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL RECONHECE A INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E PLATAFORMAS DE TRANSPORTE. 5 . A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC É INCABÍVEL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME O ART. 373, § 1º, DO CPC, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. IV. DISPOSITIVO: 1 . RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por   UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA   contra a decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida nos autos da  ação de obrigação de fazer c/c danos morais e lucros cessantes  n.º 5009886-48.2026.8.21.0039/RS ajuizada por   ALEXANDRE PRESTES FELIPE, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza exclusivamente civil e contratual, não configurando relação de consumo, uma vez que a Uber atua apenas como intermediadora tecnológica entre motoristas e usuários, não sendo fornecedora de serviços de transporte. Argumenta que o agravado não se enquadra como destinatário final do serviço, razão pela qual não pode ser considerado consumidor, sendo indevida a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus probatório. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e restabelecendo a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. É o relatório. 2.  Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 3.  De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso,…

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