Processo 5168793-62.2024.8.13.0024
TJMG • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: 5168793-62.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: JULIO CESAR ALVES DE CARVALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX APELADO(A): Ministério Público - MPMG CPF: não informado APELADO(A): GRAZIELE RODRIGUES RIBEIRO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5168793-62.2024.8.13.0024 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 15
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