Processo 5168974-94.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5168974-94.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : SUZANA MARGARETE ZIEMIECKI DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado em ação revisional de contrato, sob o fundamento de que os comprovantes de rendimento demonstram capacidade de arcar com as custas processuais. A agravante sustenta que seus proventos de aposentadoria estão comprometidos com empréstimos e que sua renda líquida disponível é insuficiente para suportar as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considerando seus rendimentos e o comprometimento da renda com empréstimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural gera presunção relativa, que pode ser afastada quando há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 2. A agravante possui benefício previdenciário com renda mensal bruta superior a quatro salários mínimos e rendimentos tributáveis anuais que evidenciam situação econômica incompatível com o deferimento da gratuidade de justiça. 3. O comprometimento da renda com empréstimos não caracteriza, por si só, insuficiência de recursos, pois a capacidade de pagamento deve ser aferida com base nos rendimentos brutos e na estabilidade da fonte de renda. 4. O benefício da gratuidade de justiça destina-se a quem não pode litigar sem comprometer o mínimo existencial, e não a quem reduziu sua disponibilidade financeira por meio de endividamento voluntário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUZANA MARGARETE ZIEMIECKI DA SILVA em face da decisão proferida no evento 11 dos autos da ação revisional de contrato movida contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da  gratuidade  judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…

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