Processo 5169030-30.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5169030-30.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) AGRAVADO : ADRIANE DUARTE LIMA ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA (OAB RS109738) ADVOGADO(A) : TAILINE BRANDAO SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA-CORRENTE A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, LIMITANDO OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ACRESCIDO DE 5% PARA DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, E PROIBINDO A INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA AGRAVADA; (II) A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; (IV) AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM CERCA DE 53,61% DA RENDA MENSAL LÍQUIDA DA AGRAVADA, O QUE CONFIGURA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.181/2021. 2. O CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA DINÂMICA E CONFORME AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE, NÃO SE RESTRINGINDO AO VALOR FIXADO PELO DECRETO 11.567/2023, CUJA REGULARIDADE É OBJETO DE DISCUSSÃO PERANTE O STF NAS ADPFS 1005 E 1006. 3. A LEI 14.181/2021 AUTORIZA O REDIMENSIONAMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO, ABRANGENDO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AFASTA A MORA E IMPEDE O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SENDO INVIÁVEL A NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA ENQUANTO PENDENTE A LIDE. 5. AS MULTAS FIXADAS DEVEM SER MANTIDAS POR CONTA DA SUA FINALIDADE E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU EXCESSIVIDADE, PORQUANTO ESTABELECIDAS COM MODERAÇÃO E OBSERVADO O LIMITE TOTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA PELO COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR, É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM FUNDAMENTO NA LEI 14.181/2021 E NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS AFASTA A MORA E IMPEDE A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão…

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