Processo 5169251-87.2016.8.09.0051
TJGO • Cumprimento de Sentença
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, conheceu e negou provimento ao recurso para manter a decisão de origem, que rejeitou o pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. A embargant
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