Processo 5169527-69.2026.8.09.0051
TJGO • Cautelar Inominada Criminal
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5169527-69.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS EDIMAR FELIPE FACÇÃO ASSINATURA LTDA. RELATOR DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO DE BENS. PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. EXECUÇÃO FISCAL. INDE
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