Processo 5169561-19.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5169561-19.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : FRANCISCO ISAIAS ADVOGADO(A) : ivan luiz camargo dos santos (OAB PR061367) ADVOGADO(A) : SÉRGIO YEHOSHÚA LAKS (OAB RS012041) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUIZ DA SILVA GARIBALDI (OAB RS094649) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.  CONSTRIÇÃO OCORRIDA EM CONTA CORRENTE. QUANTIA DESTINADA À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO X PARA CONTA CORRENTE E OUTRAS APLICAÇÕES QUE NÃO A DA POUPANÇA, DESDE QUE COMPROVADO QUE A QUANTIA CORRESPONDENTE SERIA DESTINADA A UMA RESERVA PATRIMONIAL PARA FINS DE SE RESGUARDAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL.  2. NO CASO CONCRETO,   OS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS APONTAM QUE A QUANTIA CONSTRITA OSTENTA VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL SE PRESUME A SUA DESTINAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.  3. CABÍVEL A LIBERAÇÃO DA PENHORA NO CASO CONCRETO.  IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO ISAIAS  nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de liberação dos valores constritos na decisão do  evento 45, DESPADEC1 Aduz o executado que houve penhora de suas contas bancárias. Alega ser este valor impenhorável, uma vez que o valor é oriundo de seu trabalho e não atinge 40 salários mínimos ( evento 107, PEDDESBPENOL1 ). Observa-se que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou o excesso. No caso em tela, não há prova da impenhorabilidade, haja vista que o devedor deixou de acostar a movimentação de suas contas. Cabe referir que há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores mantidos em caderneta de poupança, no entanto, para que seja estendida a impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente, a parte atingida deve comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não foi demonstrado no caso concreto.  Nesse sentido: Ementa:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE  IMPENHORABILIDADE . REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A MATÉRIA VENTILADA NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECORRENTE, EXISTINDO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE A MESMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA EGRÉGIA CORTE, JUSTIFICANDO-SE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 932, VIII, DO CPC/2015 E ART. 206, XXXVI, DO…

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