Processo 5169635-26.2023.8.21.0001

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Apelação Cível Nº 5169635-26.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELADO : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES DA "OPERAÇÃO MALUS DOCTOR", QUE APURA A SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES INIDÔNEAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO QUE AJUIZOU A DEMANDA, À LUZ DAS NORMAS QUE TRATAM DOS DEVERES PROCESSUAIS E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO CABIMENTO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A QUESTÃO ATINENTE À EVENTUAL RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI, EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR, SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO, TRATANDO-SE DE TESE INAUGURADA PELA PARTE RÉ APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA ATEVE-SE À ANÁLISE DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE APELANTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA. 4. A ANÁLISE DE EVENTUAL CONDUTA ILÍCITA DO PATRONO ORIGINAL, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PESSOAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONSTITUI PROVIDÊNCIA DISTINTA, QUE DEMANDA ALEGAÇÃO E DEBATE ESPECÍFICOS, COM A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. 5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA NÍTIDA E INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, PRÁTICA VEDADA NO SISTEMA PROCESSUAL POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO:  1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA INAUGURAR DEBATE SOBRE QUESTÃO NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE, COMO A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, CONFIGURANDO INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC/2015, ARTS. 76, § 2º, I, 485, IV, 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  NÃO CITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por  ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL,  em face da decisão monocrática ( evento 17, DECMONO1 ) que não conheceu a apelação cível interposta por  ARILCEIA APARECIDA TEIXEIRA . Em suas razões recursais, evento 25, EMBDECL1 , a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão no julgado. Aduz que a decisão monocrática, embora tenha corretamente reconhecido a irregularidade na representação processual da parte autora e, consequentemente, extinguido o feito, silenciou sobre ponto que, no seu entender, deveria ter sido objeto de pronunciamento judicial de ofício. A omissão apontada residiria na ausência de análise da…

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