Processo 5169655-46.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5169655-46.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : VERA HELENA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SCHAFER GANDOLFI (OAB RS100431) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS DE AZEVEDO (OAB RS111127) APELADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECÁLCULO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE FORMA CONTÍNUA E POR TEMPO INDETERMINADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICANDO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DE ALÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA E PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) A LEGALIDADE DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO HÁ DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA, ABALO PSICOLÓGICO OU PREJUÍZO CONCRETO À SAÚDE DO PACIENTE. 2. A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA O VALOR DE ALÇADA É INDEVIDA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É MENSURÁVEL, CORRESPONDENDO À SOMA DE DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS DO MEDICAMENTO ACRESCIDAS DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 292, INC. II E § 2º, DO CPC. 3. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA, E NÃO SE RESTRINGEM À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS MANTIDA. 2. VALOR DA CAUSA RESTABELECIDO PARA O MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECALCULADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA RESTABELECIDO, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 90% PARA A RÉ E 10% PARA A AUTORA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUANDO FUNDADA EM DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL E SEM COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE MEDICAMENTO DEVE CORRESPONDER À SOMA DE DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR MENSURÁVEL, SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por VERA HELENA TEIXEIRA contra a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo:   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VERA HELENA TEIXEIRA em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL , com base…

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