Processo 5169664-89.2026.8.09.0006
TJGO • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169664-89.2026.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS APELANTE: JOÃO FRANCISCO BEZERRA APELADO(A): CLICKBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. RELATORA: DRA. LILIANA BITTENCOURT – Juíza Substituta em 2º grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMBINADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃ
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