Processo 5169679-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5169679-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ELISANDRA MARLIU STAHL DE CARVALHO ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA GONCALVES (OAB RS084536) AGRAVADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DE CONSTRUTORA, DETERMINOU A INCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DA AGRAVANTE NO POLO ATIVO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E NECESSÁRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSUI ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO, CONFORME O ART. 1.015 DO CPC. 2. A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.696.396/MT (TEMA 988), ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A QUESTÃO PODE SER REDISCUTIDA EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO ATIVO NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E, AUSENTE URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O EXAME DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, NÃO É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUA IMPUGNAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 113, INC. I; 114; 932, INC. III; 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 52684833220258217000, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 15.09.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  ELISANDRA MARLIU STAHL DE CARVALHO  contra decisão interlocutória que determinou a inclusão no polo ativo ( evento 24, DESPADEC1 ), nos autos da  ação de reparação de danos materiais e morais  movida em face de  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA . A decisão agravada está assim redigida: A primeira preliminar arguida é quanto ao litisconsórcio ativo necessário e unitário, pois o contrato de compra e venda foi firmado com a ré teve como compradores a autora e o Sr. Juliano Sena Carvalho. Segundo a tese da ré, tendo ambos figurado como promitentes compradores, há uma  relação jurídica única e indivisível , o que exige que os dois participem do processo para garantir a eficácia da sentença e evitar decisões conflitantes em ações futuras. Diz que o Código de Processo Civil, nos artigos 113, I e 114, fundamenta essa exigência, ao prever o litisconsórcio quando há comunhão de direitos e quando a natureza da relação jurídica exige decisão uniforme. Argumenta que a…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.