Processo 5169680-77.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5169680-77.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CARMEN LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA BEAL FERRAREZE (OAB RS108210) ADVOGADO(A) : RENAN OSORIO RIBEIRO (OAB RS079581) ADVOGADO(A) : MAURICIO FELIX BLANCO (OAB RS040180) AGRAVADO : ELAINE BEATRIZ MOREIRA URUZOLA ADVOGADO(A) : BERNARDO TAVARES BRUM (OAB RS111026) ADVOGADO(A) : GRACIELA FIGUEIREDO ANTUNES (OAB RS038185) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA, RELATIVIZANDO A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.874.222/DF, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR. 4. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER APLICADA QUANDO INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS, DESDE QUE AVALIADO O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES. 5. NO CASO CONCRETO, A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE ARRASTA DESDE 2022 SEM QUE A CREDORA TENHA LOGRADO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, EVIDENCIANDO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS ORDINÁRIOS. 6. A EXECUTADA PERCEBE PROVENTOS LÍQUIDOS DE APOSENTADORIA E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR QUALQUER MÍNIMA INDICAÇÃO DE SUAS DESPESAS MENSAIS, CINGINDO-SE A POSTULAR PRAZO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, O QUAL ESCOOU SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO PELA DEVEDORA. 7. A PENHORA NO PATAMAR DE 15% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL, POIS NÃO COMPROMETE DE FORMA SUBSTANCIAL SUA MANUTENÇÃO E, AO MESMO TEMPO, ASSEGURA UM CAMINHO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEN LUCIA DA SILVA  em face da decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana que, nos autos da ação indenizatória em sede de cumprimento de sentença que move em desfavor de ELANIEN BEATRIZ MOREIRA URUZOLA, indeferiu o pedido de penhora sobre O benefício previdenciário mensal da executada [ evento 111, DESPADEC1 ]. Breve relato. Decido.   2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.  Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático com fundamento nos artigos 5°, inciso LXXVIII, da CF, 6° e 932 do CPC, e 206 XXXVI, do Regime Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte e do STJ, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito da inconformidade trazida pelA agravante, verifica-se que a questão vertente é atinente à possibilidade de penhora de parte dos rendimentos da parte executada. Com efeito,…

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