Processo 5169762-36.2026.8.09.0051

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública     Autos : 5169762-36.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Glaucia Carneiro Silva Daczkowski Promovido(s) : Municipio De Goiania                                      S E N T E N Ç A (Laudo)       Trata-se de ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, proposta por GLAUCIA CARNEIRO SILVA DACZOWSKI em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA,  partes qualificadas nos autos. Objetiva a parte requerente, servidora do cargo de profissional de educação do Município de Goiânia, objetiva o pagamento do retroativo da Progressão Horizontal, das diferenças de 13º salário, e do desconto previdenciário indevido sobre a Gratificação de Regência de Classe Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. De início, não operam os efeitos materiais da revelia (artigo 345, inciso II, CPC). Quanto a prejudicial de mérito fundada na prescrição, no que se refere ao pedido de reenquadramento no cargo e as diferenças de progressão conforme a Lei Municipal nº 7.997-2000, alterada pela Lei nº 8.188/2003, por sua vez, cumpre reconhecer que o pleito se enquadra no conceito de uma relação de trato sucessivo, quanto às progressões não concedidas, pois, uma vez preenchidos os requisitos da ascensão funcional, permanece inalterada a existência desse direito desde aquele tempo, assim, nos termos da Súmula 85 do STJ, por não haver negatória expressa do direito à progressão, a prescrição atinge apenas as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao protocolo da demanda, não atingindo o fundo de direito. Assim, desde logo, reconheço que o direito de ação do servidor afigura-se validamente exercido quanto às diferenças salariais cujo ano de referência retroagirem 05 (cinco) anos da propositura da demanda, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32). Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito. Pois bem. Verifica-se que às progressões sob a égide do Regime instituído pela Lei n° 7.997/2000, assim dispõem os artigos 7º e seguintes: Art. 7º Progressão Horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro subsequente, dentro da classe e cargo que ocupe. § 1º Os padrões e os vencimentos são os constantes do Anexo…

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