Processo 5169827-06.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5169827-06.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GUILHERME BAUER SOUTO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) AGRAVADO : CARLA CRISTINA BAUER INSTALACOES E COMERCIO ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS SOBRE AS CONTAS DOS EXECUTADOS, POR SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA SALARIAL OU ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC APLICA-SE A QUALQUER APLICAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE OU CDB, DESDE QUE A SOMA DOS VALORES NÃO ULTRAPASSE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSENTE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. 2. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É PRESUMIDA PELA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. 3. A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE EXIGE QUE O CREDOR DEMONSTRE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, ÔNUS DO QUAL O EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. LIMINAR INDEFERIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SÃO IMPENHORÁVEIS POR FORÇA DO ART. 833, INC. X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, CABENDO AO CREDOR DEMONSTRAR A MÁ-FÉ, O ABUSO DE DIREITO OU A FRAUDE PARA AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INC. IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.512.613/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2020; STJ, RESP 1.230.060/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51610985920248217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 04.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória que acolheu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o levantamento das constrições realizadas sobre as contas dos executados, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela parte ora agravante. A decisão agravada está assim redigida: Vistos. Acolho as justificativas do exequente. Consoante precedente do STJ, os valores constantes na conta corrente, até o valor de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM  CONTA   CORRENTE .  IMPENHORABILIDADE . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva do…

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