Processo 5169860-93.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5169860-93.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : CENIRA PENA MOREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) AGRAVADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. OPÇÃO EXPRESSA NA DISTRIBUIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO PREVISTOS EM LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL, DETERMINANDO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DOS PROCURADORES, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL POR OPÇÃO EXPRESSA DA AGRAVANTE NA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, NOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO JUÍZO 100% DIGITAL, A OPÇÃO EXPRESSA DA PARTE NA DISTRIBUIÇÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL OU DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE LOCOMOÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO É CONHECIDO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, POIS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL TORNARIA INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, DADO O CARÁTER IRREVERSÍVEL DO ATO JÁ CONSUMADO. 4. O ART. 5º DA RES. 345/20 DO CNJ, BEM COMO OS ATOS Nº 065/2021 E Nº 37/2023 DA CGJ/TJRS ESTABELECEM QUE, NOS PROCESSOS SUBMETIDOS AO JUÍZO 100% DIGITAL, A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA É A REGRA, E A REALIZAÇÃO PRESENCIAL É A EXCEÇÃO, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA E IDÔNEA DO JUÍZO. ALÉM DISSO, NA RECOMENDAÇÃO 30/2022, CITADA NA DECISÃO QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COMO JUSTIFICATIVA PARA A AUDIÊNCIA PRESENCIAL, RESSALVA EXPRESSAMENTE OS CASOS EM QUE A PARTE OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. 5. O ART. 236, §3º, DO CPC AUTORIZA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM CONDICIONAR ESSA FACULDADE À DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO, SITUAÇÃO FINANCEIRA OU QUALQUER OUTRO REQUISITO SUBJETIVO. 6. AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL E DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE LOCOMOÇÃO, O JUÍZO DE ORIGEM CRIOU REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PROCESSUAL E INVERTENDO A LÓGICA DO REGIME DIGITAL ELEITO PELA PARTE. 7. A EXIGÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATO REALIZÁVEL REMOTAMENTE COM IGUAL EFICÁCIA CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DO ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cenira Pena Moreira , nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face…

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