Processo 5170110-29.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170110-29.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : BRUNO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA FEIJO DA SILVA (OAB RS101601) ADVOGADO(A) : SILVANE CAMILA CAMBRUZZI (OAB RS138534) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de embargos à execução, sob o fundamento de que a documentação apresentada pelo embargante não era suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, mesmo após intimação em mais de uma oportunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao agravante, diante da insuficiência da documentação apresentada para comprovar a hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de pobreza gera presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada quando há nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 2. O STJ, no julgamento do Tema 1178, vedou o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para o indeferimento imediato da gratuidade, mas admitiu sua adoção em caráter suplementar após determinação ao requerente para comprovar a hipossuficiência. 3. É ônus do requerente apresentar documentação objetiva, clara e idônea que comprove a necessidade do benefício, sendo imprescindível demonstrar que a renda indicada é a única percebida. 4. O agravante não acostou aos autos documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência, mesmo após intimado em mais de uma oportunidade, o que justifica a manutenção do indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça mantida. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade de justiça é cabível quando o requerente, intimado em mais de uma oportunidade, não apresenta documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica, pois é seu ônus demonstrar, de forma objetiva e idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53003010220258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Rel. Fernando Flores Cabral Junior, j. 07-10-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por  BRUNO DE ALMEIDA DA SILVA  em face da decisão proferida nos autos dos embargos à execução que contende com  COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ,   que assim dispôs (TROCAR EVENTO): A documentação acostada ( evento 17, OUT3 ;  evento 17, OUT4 ;  evento 17, OUT5 ) não atende ao determinado nos despachos retro ( evento 7, DESPADEC1 ;  evento 13, DESPADEC1 ), visto que não contém as informações corretas do embargante e correspondem aos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.