Processo 5170155-33.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170155-33.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : ALINE FABIANE DE CASTRO MACIEL ADVOGADO(A) : MONIQUE REGINA WASSEM COSTA (OAB RS106271) AGRAVADO : ESCOLAS GARRA LTDA ADVOGADO(A) : JÉSSICA GIARETTA (OAB RS108206) ADVOGADO(A) : OTAVIO JORGE TAGLIARI DANIEL (OAB RS042849) ADVOGADO(A) : FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, POR ENTENDER QUE A QUANTIA — ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO — NÃO ESTAVA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA E QUE NÃO FOI COMPROVADA SUA NATUREZA DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, COM ORIGEM EM RENDA DE TRABALHADORA AUTÔNOMA, SÃO IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC ALCANÇA NÃO APENAS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, RESSALVADAS HIPÓTESES DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. 2. O VALOR BLOQUEADO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E A AGRAVANTE COMPROVOU QUE OS RECURSOS TÊM ORIGEM EM SUA ATIVIDADE LABORAL AUTÔNOMA — VENDA DE BOLOS E DOCES —, DESTINANDO-SE À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. 3. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE EXECUTADA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO LEGAL. 4. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS PROVINDAS DE ATIVIDADE LABORAL É PRESUMIDA A NÃO SER QUE COMPROVADA EXCEÇÃO À NORMALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAR SUA LIBERAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE, QUANDO COMPROVADA SUA DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELO CREDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 833, INCS. IV E X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STJ, AGINT NO ARESP N. 2.158.284/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24/10/2022; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 17/10/2022; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50697964620248217000, 25ª CÂMARA CÍVEL, REL. RICARDO PIPPI SCHMIDT, J. 30/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  ALINE FABIANE DE CASTRO MACIEL , nos autos da execução de título extrajudicial movida por ESCOLAS GARRA LTDA, da decisão que segue transcrita ( processo 5012064-34.2020.8.21.0021/RS, evento 136, DESPADEC1 ): Vistos. 1.  A requerimento da exequente, foi realizada penhora via SISBAJUD em contas bancárias de titularidade da parte executada, restando bloqueado o valor indicado no evento  evento 127, SISBAJUD1 . A despeito da previsão de…

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