Processo 5170179-61.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170179-61.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : PAULO JOSE CAYE ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PELEGRIN VIEIRA (OAB RS075504) AGRAVADO : JOEL BERNARDINI ADVOGADO(A) : EDENIR BULIGON (OAB RS093900) AGRAVADO : PEDRINHO BERNARDINI ADVOGADO(A) : EDENIR BULIGON (OAB RS093900) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXVI, DA CF/1988 E NO ART. 833, VIII, DO CPC, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA E O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO REGISTRAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1 . A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AGRAVADOS COMPROVARAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, ESPECIALMENTE A EFETIVA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DO IMÓVEL PENHORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE A SATISFAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: QUE O IMÓVEL SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.629/1993, E QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA, SENDO O ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC. 2. OS AGRAVADOS SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR CONJUNTO DOCUMENTAL ROBUSTO, COMPOSTO POR CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR), CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF), NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL, NOTAS DE COMPRA DE INSUMOS, DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF E FOTOGRAFIAS, TODOS CONVERGINDO PARA O MESMO ENDEREÇO, CORRESPONDENTE AO IMÓVEL PENHORADO. 3. A INDICAÇÃO DE APENAS UM DOS EXECUTADOS COMO RESPONSÁVEL PELA MÃO DE OBRA NO CAF NÃO DESCARACTERIZA A EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, POIS É COMUM QUE, PARA FINS CADASTRAIS, UM DOS MEMBROS DA FAMÍLIA SEJA DESIGNADO COMO RESPONSÁVEL PRINCIPAL. 4. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA PONDERA O DIREITO DE CRÉDITO COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR RURAL, NÃO CONFIGURANDO BLINDAGEM PATRIMONIAL AUTOMÁTICA. IV. DISPOSITIVO: 1 . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.  Trata-se de agravo de instrumento interposto por   PAULO JOSE CAYE   contra decisão ( evento 85, DESPADEC1 ) proferida nos autos da  fase de cumprimento de sentença nº  5002698-78.2024.8.21.0134/RS, manejada contra JOEL BERNARDINI e PEDRINHO BERNARDINI ,   perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o credor-agravante sustenta que os agravados  Pedrinho Bernardini e Joel Bernardini  não comprovaram de forma suficiente os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, especialmente a efetiva exploração familiar do imóvel penhorado. Argumenta que a documentação apresentada — incluindo CAF, CAR, bloco de produtor e notas fiscais de comercialização agrícola — não demonstra, de maneira específica e inequívoca, a vinculação da atividade produtiva ao imóvel constrito, além de conter inconsistência relevante, pois o CAF indica apenas Joel Bernardini como responsável pela mão de obra da unidade produtiva. Defende que a decisão recorrida atribuiu valor excessivo a documentos administrativos sem a…

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