Processo 5170311-09.2025.8.09.0107
TJGO • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE MULTA PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por SABEMI SEGURADORA S.A. contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo. A ação visava anular multa aplicada pelo PROCON do Município de Morrinhos/GO em proces
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