Processo 5170401-29.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170401-29.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : CAMILA PORTELA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) AGRAVADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB MG099080) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DISPENSOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO, LIMITANDO-SE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CARACTERIZA DECISÃO CITRA PETITA , VÍCIO QUE DEVE SER SANADO NA ORIGEM MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INC. II, DO CPC. 3. O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPÕE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DOTADA DE CONTEÚDO DECISÓRIO QUE CAUSE GRAVAME À PARTE, ENQUADRANDO-SE EM UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO SOBRE A MATÉRIA IMPUGNADA AFASTA O INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO HÁ UTILIDADE NA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM ANTES DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM. 5. O EXAME DA QUESTÃO POR ESTA INSTÂNCIA, SEM DECISÃO PRÉVIA DO JUÍZO COMPETENTE, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO E NÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVENDO O VÍCIO DE OMISSÃO SER SANADO NA ORIGEM MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, §1º, 932, INC. III E VIII, 1.015, INC. XI, 1.022, INC. II; CDC, ART. 6º, INC. VIII; RITJRS, ART. 206, INC. XXXVI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 568; TJRS, AI Nº 51156572120258217000, 12ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, J. 13-05-2025; TJRS, AI Nº 52708670220248217000, 17ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROSANA BROGLIO GARBIN, J. 24-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CAMILA PORTELA contra decisão que foi omissa quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Afirma que ajuizou Ação Revisional de Contrato de empréstimo bancário contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, buscando o reconhecimento da abusividade dos juros, a revisão do índice, a readequação das parcelas vincendas e a restituição dos valores cobrados em excesso, além da inversão do ônus probatório. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para que a ré comprove os fatores que influenciaram a composição da taxa de juros do contrato. Não houve apresentação de contrarrazões. É o…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.