Processo 5170455-92.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170455-92.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : EDNA PINHO NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : VITOR PIROZZI VENANCIO (OAB PR114561) ADVOGADO(A) : Guilherme Faustino Fidelis (OAB PR053532) ADVOGADO(A) : ANTONIO FIDELIS (OAB PR019759) ADVOGADO(A) : DANIEL CACCAVELLA CARDOZO (OAB PR083383) AGRAVADO : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS A AGRAVANTE, COPROPRIETÁRIA DE 50% DO IMÓVEL PENHORADO, REQUER A SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, ALEGANDO COPROPRIEDADE, CONDIÇÃO DE TERCEIRA ALHEIA À EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM INDIVISÍVEL PERTENCENTE PARCIALMENTE A COPROPRIETÁRIA ALHEIA À EXECUÇÃO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA, APTA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O REGISTRO IMOBILIÁRIO PRESERVOU A INDICAÇÃO DA COTA PERTENCENTE À COPROPRIETÁRIA ALHEIA AO FEITO EXECUTIVO, DE MODO QUE A PENHORA NÃO RECAIU SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM SEM RESSALVA AO QUINHÃO DA AGRAVANTE. 2. AINDA QUE A PENHORA TIVESSE RECAÍDO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, O ART. 843 DO CPC AUTORIZA A EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL INTEGRAL DO BEM INDIVISÍVEL, ASSEGURANDO AO COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR A RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE À SUA FRAÇÃO IDEAL E O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. 3. A PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERVE EFETIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM INVOCA A IMPENHORABILIDADE. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM QUE A AGRAVANTE RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL PENHORADO, E A ATA NOTARIAL, LAVRADA UNILATERALMENTE APÓS A AVERBAÇÃO DA PENHORA, NÃO AFASTA ESSA CONCLUSÃO. 5. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDNA PINHO NOGUEIRA FERNANDES em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, processo 5015584-25.2026.8.21.0010/RS, evento 18, DESPADEC1 : Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por  EDNA PINHO NOGUEIRA FERNANDES , com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.773 do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, ao argumento de que é coproprietária do bem e terceira estranha à execução. A tutela de urgência não comporta deferimento. Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a matrícula do imóvel demonstre a existência de…

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