Processo 5170533-86.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170533-86.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : VALDECI DA PAZ FEIJO ADVOGADO(A) : AIDA VICTORIA STEINMETZ WAINER (OAB RS129821) AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : THAIZE CRISTINE TADIOTTO (OAB RS081826) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : CRISTIANE GABRIELA BRASIL MACHADO (OAB RS076334) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : VINICIUS GARCIA VITORIA (OAB RS099612) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : MARCOS ALEXANDRE MASERA (OAB RS030053) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados no curso da ação movida em desfavor da parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade das quantias questionadas no recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude " (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). 4. Caso concreto em que merece ser reconhecida a impenhorabilidade do montante questionado no recurso, à luz das peculiaridades que permeiam a hipótese. Inviabilidade, de outro lado, de imediata suspensão dos bloqueios na modalidade reiterada, dada a forma como postulada no recurso. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDECI DA PAZ FEIJO , hostilizando a seguinte decisão ( evento 260, DESPADEC1 ): Vistos. Determinei às instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade teimosinha, até o limite do valor indicado pela parte credora (R$ 49.043,85), conforme art. 854 do CPC. Antes mesmo da resposta à ordem de restrição, o executado  VALDECI DA PAZ FEIJO  aportou aos autos petição alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza alimentar. Sustenta que os montantes constritos possuem natureza salarial, incluindo verbas de premiação e valores destinados ao custeio de despesas de seu filho. Invoca, ainda, a proteção conferida à pequena reserva financeira, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, conforme o artigo 833, incisos IV e X, do CPC. Com relação aos valores bloqueados, não logrou a parte executada comprovar a…

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