Processo 5170614-35.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5170614-35.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : PEDRO CORDEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) ADVOGADO(A) : GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ATANAZIO ROSSATO (OAB RS071158) AGRAVANTE : CARINE PIRES LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB RS079918) ADVOGADO(A) : GLEIBER BARBOSA PIEGAS (OAB RS056169) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ATANAZIO ROSSATO (OAB RS071158) AGRAVADO : MANOEL RENE CARDOSO DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RAFAEL STERZI DE CARVALHO (OAB RS072740) ADVOGADO(A) : GIL BORNEO DA ROSA TAVARES (OAB RS117264) ADVOGADO(A) : GILDO VIEGAS TAVARES (OAB RS020072) AGRAVADO : MARIA INES RUFINO DE MESQUITA ADVOGADO(A) : RAFAEL STERZI DE CARVALHO (OAB RS072740) ADVOGADO(A) : GIL BORNEO DA ROSA TAVARES (OAB RS117264) ADVOGADO(A) : GILDO VIEGAS TAVARES (OAB RS020072) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 519 DO STJ. APLICABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e deixou de condenar os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos exequentes, com fundamento na Súmula 519 do STJ. Os agravantes sustentam que o enunciado sumular não se aplica quando a impugnação veicula teses jurídicas complexas e que o CPC/2015 teria superado o referido entendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se a Súmula 519 do STJ se aplica apenas às impugnações fundadas em excesso de execução por erro de cálculo, ou também àquelas que veiculam teses jurídicas complexas; (ii) se o CPC/2015 superou o entendimento consolidado na Súmula 519 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Súmula 519 do STJ veda a condenação adicional do impugnante em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, pois esse incidente não inaugura nova relação jurídica processual autônoma. 2. O enunciado sumular não estabelece distinção entre impugnações fundadas em excesso de execução e impugnações fundadas em questões jurídicas, de modo que a natureza das matérias suscitadas não afasta sua incidência. 3. A distinção proposta pelos agravantes entre impugnações de "mero cálculo" e de "questões jurídicas complexas" carece de assento legal e cria classificação sem critérios objetivos, gerando insegurança jurídica. 4. O art. 85, § 1º, do CPC/2015 disciplina os honorários devidos pela instauração da fase executiva resistida, ao passo que a Súmula 519 do STJ trata especificamente da impugnação como incidente; são situações processuais distintas, sem incompatibilidade entre si. 5. O CPC/2015 manteve a impugnação ao cumprimento de sentença como incidente de defesa do executado, sem lhe conferir natureza de ação autônoma, razão pela qual a lógica subjacente à Súmula 519 do STJ permanece compatível com o novo diploma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Mantida a decisão que deixou de condenar os impugnantes em honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A Súmula 519 do STJ é aplicável à sistemática do CPC/2015 e incide independentemente da natureza das matérias suscitadas na impugnação ao cumprimento…

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