Processo 5171467-91.2016.8.13.0024

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SOBREPARTILHA Nº 5171467-91.2016.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA LUIZA SOBRAL ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) REQUERENTE : RENATA OLIVEIRA SOBRAL ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) REQUERENTE : RODRIGO OLIVEIRA SOBRAL ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) REQUERENTE : ANNA CAROLINA DE SOUZA SOBRAL ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) REQUERENTE : HAROLDO SOBRAL NETO ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) REQUERENTE : RENATA OLIVEIRA ROCHA SOBRAL ADVOGADO(A) : IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO (OAB MG100269) DESPACHO Verifica-se que foi lavrado termo de doação ( evento 131, DOC2 ), no qual consta a doação da integralidade do quinhão hereditário. Todavia, no plano de sobrepartilha apresentado ( evento 137, DOC1 ), há previsão expressa de doação apenas do imóvel objeto da presente sobrepartilha. Diante da divergência verificada, e por cautela, torno sem efeito o termo de doação de evento 131, DOC2 . Expeça-se novo termo, no qual conste, de forma expressa e individualizada, apenas o imóvel objeto da doação, em conformidade com o plano de sobrepartilha. Após, intime-se os interessados para assinatura. Ademais, considerando o informado no evento 137, DOC1 acerca da inclusão dos veículos na declaração do ITCD, e não obstante os esclarecimentos prestados, intime-se a inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a necessidade de inclusão desses bens na declaração, tendo em vista que, conforme informado, a alienação do veículo decorreu de negócio jurídico celebrado em vida pelo de cujus . Para tanto, deverá apresentar a documentação pertinente que demonstre a necessidade de sua inclusão no ITCD.  52

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