Processo 5172353-43.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5172353-43.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELAINE TEREZINHA PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANA HOFFMANN SCHERER (OAB RS073060) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP, MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POSTERGOU A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. II. INICIALMENTE, A ANÁLISE DE EVENTUAL IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DIRETAMENTE POR ESTA CORTE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. III. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. IV. EM CONSEQUÊNCIA, SENDO O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PRESENTE DEMANDA, NÃO HÁ FALAR EM INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materials e Morais ajuizada por Elaine Terezinha Pereira de Almeida , foi proferida nos seguintes termos: Vistos e analisados os autos, passo ao saneamento do feito. 1. Das Preliminares Inicialmente, afasto as preliminares aventadas pelo réu quanto à sua ilegitimidade passiva, bem como à legitimidade da União e à consequente competência da Justiça Federal, em face do entendimento já consolidado pelo STJ no Tema 1150, que fixou a legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas a eventuais falhas na administração de contas PASEP, assim como a competência da Justiça Estadual. Corroboro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA . BANCO DO BRASIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . TEMA 1.150/STJ.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DISCUTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL IN AÇÃO QUE ENVOLVE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP , A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO QUE DISCUTE EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DO PASEP , CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.150/STJ E SE HÁ FUNDAMENTOS PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE TRATA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE…

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