Processo 5172437-60.2024.8.21.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 5172437-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON APELANTE : GLEILSON SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB SP423551) ADVOGADO(A) : SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB SP425045) APELANTE : MICHELE DE SOUZA MAIA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DOS SANTOS (OAB SP423551) ADVOGADO(A) : SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB SP425045) APELANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de seguro prestamista, condenando a ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, mas negando o pedido de indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há sete questões em discussão: (i) preliminar de impugnação à gratuidade judiciária concedida ao autor; (ii) preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de pretensão resistida; (iii) caracterização de venda casada; (iv) repetição em dobro do indébito; (v) danos morais; (vi) litigância de má-fé; e (vii) honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Impugnação à gratuidade judiciária é rejeitada, pois a parte apelante não comprovou a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. A preliminar de ausência de interesse de agir é rejeitada, pois a parte não é obrigada a buscar solução administrativa antes de ajuizar a demanda. 3. A venda casada é caracterizada pela imposição do seguro prestamista, restringindo a liberdade de escolha do consumidor, conforme o tema 972 do STJ. 4. A repetição do indébito em dobro é devida, independentemente de má-fé, devido à violação da boa-fé objetiva. 5. Não há comprovação de danos morais, pois a venda casada não causou prejuízo à subsistência do autor ou abalo moral significativo. 6. Não se verifica litigância de má-fé por parte da ré, pois não houve dolo processual ou alteração da verdade dos fatos. 7. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o proveito econômico obtido, não havendo necessidade de readequação. IV. DISPOSITIVO: 1. Preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e ausência de interesse de agir rejeitadas. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 489, IV, 1.025; CDC, art. 42, p.u.; STJ, tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259/sp, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, dje 17/12/2018 ; TJRS, Apelação cível, nº 52167711920238210001, rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por GLEILSON SOUZA DOS SANTOS , MICHELE DE SOUZA MAIA OLIVEIRA  e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença de lavra do  Eminente Dr. Alexandre Kreutz  que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de seguro prestamista c/c repetição em dobro e indenização por danos morais, nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): POSTO ISSO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES  os…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.