Processo 5172465-12.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5172465-12.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVANTE : LRR PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVANTE : ANCAR IC S.A. ADVOGADO(A) : Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A) : EDUARDO BLUM ARAGONES (OAB RS140250) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVANTE : LASUL EMPRESA DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A) : Cícero Barcellos Ahrends (OAB RS019581) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY TORRES (OAB RS088059) ADVOGADO(A) : LEO IOLOVITCH (OAB RS006667) ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRAGA SILVEIRA (OAB RS058415) ADVOGADO(A) : MARCOS BROSSARD IOLOVITCH (OAB RS081550) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JAEGER SIRANGELO AGRAVADO : ELIETE ALVES MILHAO ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) AGRAVADO : JOSE CARLOS SPADOTTO ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) AGRAVADO : RICARDO DA SILVA MILHAO ADVOGADO(A) : WYLSON ANTONIO OLIVOTTO (OAB RS042563) ADVOGADO(A) : RAQUEL CHAGAS REDIES (OAB RS071154) AGRAVADO : DIGIMER COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA FALIDO ADVOGADO(A) : João Pedro de Oliveira (OAB RS060207) ADVOGADO(A) : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB RS062046) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL E DO LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSOS CORRELATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelas exequentes contra decisões interlocutórias que suspenderam o levantamento do saldo depositado em conta judicial e o leilão de imóvel penhorado pertencente a coexecutado fiador, sob o fundamento de que seria necessário aguardar o trânsito em julgado de decisões proferidas em agravos de instrumento correlatos que discutem a delimitação do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da suspensão do levantamento do depósito judicial condicionada ao trânsito em julgado de recursos cujo desfecho não altera a destinação dos valores às exequentes; (ii) a legalidade da suspensão do leilão do imóvel do fiador em razão de pendência recursal relativa à exigibilidade de honorários de execução de outros coexecutados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os agravos de instrumento que motivaram a suspensão já foram julgados: um transitou em julgado com…

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