Processo 5172808-08.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5172808-08.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : FRANCISCO ROQUE DE ALMEIDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : VERA LUCIA DILL DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIEL DILL DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : LOURDES MARIA DILL DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : PATRICIA DILL DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu manifestação defensiva apresentada nos autos de execução de título extrajudicial, por inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste no não recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, e a consequente deserção do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte agravante não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, conforme exige o art. 1.007 do CPC. 2. Intimada para recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte agravante deixou de cumprir a determinação, configurando a deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação específica para tanto, implica deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, inc. III e p.u.; art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº XXX.XXX.XXX-XX, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 15-04-2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº XXX.XXX.XXX-XX, 15ª Câmara Cível, Rel. Ana Beatriz Iser, j. 11-03-2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº XXX.XXX.XXX-XX, 24ª Câmara Cível, Rel. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 11-02-2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº XXX.XXX.XXX-XX, 24ª Câmara Cível, Rel. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 25-09-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LOURDES MARIA DILL DE ALMEIDA , PATRÍCIA DILL DE ALMEIDA, GABRIEL DILL DE ALMEIDA e VERA LÚCIA DILL DE ALMEIDA em face da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL , que assim dispôs ( evento 44, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A contra o ESPÓLIO DE  FRANCISCO ROQUE DE ALMEIDA  e seus herdeiros.  Após a citação parcial dos executados,  Gabriel Dill de Almeida  e  Lourdes Maria Dill de Almeida  (Evento 35), e a habilitação da defensora constituída para todos os herdeiros, incluindo Patrícia Dill de Almeida e Vera Lúcia Dill de Almeida (Evento 36), o espólio apresentou sua "DEFESA E JUSTIFICATIVA" (Evento 37). Nesta peça, os…

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