Processo 5172880-61.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5172880-61.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: BERNARDO DE SALES SALOMAO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: GBSC SERVICOS E IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA. CPF: 11.215.830/0001-52 DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Materiais proposta por BERNARDO DE SALES SALOMÃO em face de GBSC SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (GIGABYTE). O autor alega ter adquirido, em 18/08/2021, 15 unidades da placa de vídeo "Gigabyte Geforce GTX 1660 Super", das quais 12 apresentaram defeito em outubro de 2022 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Afirma que a ré negou a garantia contratual de 3 anos, apresentando diagnósticos contraditórios (primeiro oxidação, depois carbonização por mau uso). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 28.753,68. A ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX) arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços de assistência técnica. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando que o autor utiliza os produtos para fomento de atividade comercial (lan house/mineração) e possui expertise técnica. Afirma que os danos foram causados por culpa exclusiva do consumidor devido ao uso exaustivo e inadequado dos componentes. O autor apresentou impugnação à contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), reforçando a legitimidade da ré como longa manus da fabricante no Brasil e reiterando a tese de vício oculto. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por este juízo (ID XXX.XXX.XXX-XX), decisão mantida após a rejeição de embargos de declaração (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial (ID XXX.XXX.XXX-XX e ID XXX.XXX.XXX-XX). PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da Ilegitimidade Passiva A ré sustenta ser parte ilegítima, pois atuaria apenas como assistência técnica contratada, não sendo fabricante ou importadora (ID XXX.XXX.XXX-XX, pág. 12). Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. Da análise dos autos, especialmente da cadeia de e-mails (ID XXX.XXX.XXX-XX) e dos termos de garantia (ID XXX.XXX.XXX-XX), verifica-se que a ré atua como a legítima representante da marca Gigabyte no território brasileiro, sendo a responsável exclusiva por vistoriar os produtos e, fundamentalmente, decidir sobre a concessão ou negativa da garantia. Ademais, o comprovante de inscrição cadastral (ID XXX.XXX.XXX-XX) demonstra que a ré possui entre seus objetos sociais o comércio atacadista e a representação comercial de componentes eletrônicos. Nesse sentido, à luz da teoria da asserção, a ré integra a cadeia de fornecimento, possuindo pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. Rejeito, pois, a preliminar. Da Inaplicabilidade do CDC e da Teoria Finalista A ré defende que a relação deve ser regida pelo Código Civil, pois o autor não seria destinatário final dos produtos. Com razão a requerida. O acervo probatório indica que o autor adquiriu um volume expressivo de equipamentos (15 placas neste feito e outras 50 da marca ASUS em processo análogo de ID XXX.XXX.XXX-XX), totalizando 65 placas de vídeo em curto intervalo de tempo. O próprio autor admitiu utilizar os…

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