Processo 5173054-04.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5173054-04.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES AGRAVANTE : COPREL COOPERATIVA DE ENERGIA ADVOGADO(A) : CÁSSIA BALLOCK PELLEGRINI (OAB RS068020) ADVOGADO(A) : BIANCA MICHELI KUNZLER (OAB RS141150) ADVOGADO(A) : JOAO LEANDRO SEHN (OAB RS036436) AGRAVADO : JOEL CRISTIANO GRAEBIN ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica contra decisão que, em ação revisional ajuizada por produtor rural, deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito e, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, decretou a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre o produtor rural pessoa natural e a permissionária de energia elétrica; (ii) a validade da decisão que decretou a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica por cooperativa permissionária não constitui ato cooperativo típico, ainda que o usuário integre o quadro social da entidade, pois se trata de serviço público regulado, prestado em regime de exclusividade territorial. 2. A relação entre produtor rural pessoa natural e distribuidora de energia elétrica configura relação de consumo, com aplicação do CDC, mesmo quando a energia é utilizada como insumo da atividade agrícola, pela teoria finalista mitigada, sendo a vulnerabilidade presumida diante da exclusividade do serviço. 3. A inversão do ônus da prova não é efeito automático do reconhecimento da relação de consumo, exigindo a identificação concreta de pelo menos um dos requisitos alternativos do art. 6º, VIII, do CDC — verossimilhança das alegações ou hipossuficiência — e a delimitação dos fatos sobre os quais a inversão deverá recair. 4. A decisão agravada, ao decretar a inversão sem identificar o requisito legal presente e delimitar os fatos por ela abrangidos, incorre em vício de fundamentação, que autoriza sua desconstituição de ofício, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/1988 e 489, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, para confirmar a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes. 2. Desconstituída de ofício a parte da decisão agravada que decretou a inversão do ônus da prova, por ausência de fundamentação quanto à presença de algum dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC e de delimitação dos fatos a serem abrangidos pela inversão. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 357, inc. III, 373, §§ 1º e 3º, e 489, § 1º, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53466428620258217000, 9ª Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, j. 25-03-2026; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53829139420258217000, 4ª Câmara Cível, Rel. Francesco Conti, j. 27-02-2026;…

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