Processo 5173087-91.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5173087-91.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : MARIA INEZ NUNES CRAPANZANI ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) AGRAVADO : BOA VISTA SERVICOS S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO  OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. N ECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A pessoa física com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (artigo 98,  caput , do Código de Processo Civil).  2.  A alegação de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, incumbindo àquele que postula comprovar que faz jus ao benefício. 3. Na hipótese, restou demonstrado que a parte agravante, regular perante o CPF,  não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício vindicado. 4. Gratuidade da justiça concedida.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, MARIA INEZ NUNES CRAPANZANI , da decisão que, nos autos de  Ação de Obrigação de não fazer, cumulada com pedido indneizatório por Danos Morais,  ajuizada contra BOSTA VISTA SERVIÇOS S.A ., revogou  o  benefício da gratuidade da justiça outrora concedido.  A decisão agravada encontra-se veiculada no eve nto ( 36.1 ) Em razões recursais, ( 1.1 ) sustentou a necessidade de reforma do provimento jurisdicional atacado, alegando, em síntese, que os documentos acostados aos autos demonstram de forma inequívoca a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Aduziu que aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos e que a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física comprova patamar de rendimentos abaixo do limite legal para a apresentação do ajuste anual, caracterizando a sua condição de isenta. Ao final, pugnou pelo recebimento do recurso sob o manto da assistência judiciária gratuita e pelo seu provimento definitivo para que seja reformada a interlocutória do Evento 37, deferindo-se integralmente a gratuidade da justiça pleiteada.  Vieram os autos conclusos. É o breve relatório Decido .  Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do Agravo de Instrumento. O feito, como bem destacou a Magistrada na decisão, poderia tramitar no Juizado Especial Cível, diante da inegável necessidade de se racionalizar o serviço judiciário e tendo em vista que o Estado disponibiliza um sistema de distribuição de justiça gratuito.  No entanto, é remansosa a doutrina e a jurisprudência no sentido de que é opção da parte o ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial Cível ou o Juízo Comum.  O E.…

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