Processo 5173609-91.2026.8.09.0036
TJGO • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE AGRÍCOLA. MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-
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