Processo 5173750-65.2026.8.09.0051

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): gab8jec@tjgo.jus.br e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): 2upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.br Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5173750-65.2026.8.09.0051 Requerente: Anne Neves de Oliveira Requerido(a): Picpay Instituição de Pagamento S/A  SENTENÇA   Trata-se de ação de restituição c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Anne Neves de Oliveira em face de Picpay Instituição de Pagamento S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Em resumo, a parte autora narra que, em 08 de dezembro de 2025, foi vítima de fraude ao realizar o pagamento de um boleto bancário falsificado no valor de R$ 2.701,33, acreditando estar quitando uma parcela de um financiamento. O valor foi creditado em uma conta mantida na plataforma da instituição requerida, em nome de um terceiro fraudador. Alega que o sistema da ré falhou ao permitir a abertura e manutenção de uma conta para fins ilícitos e ao processar a operação sem verificações de segurança adequadas. Em decorrência do prejuízo, a autora alega que precisou contratar um empréstimo de R$ 4.000,00 para saldar a dívida original, o que gerou encargos adicionais no valor de R$ 3.510,77. Menciona que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive via portal Consumidor.gov, mas sem sucesso, pois a ré informou que a conta fraudulenta já havia sido encerrada e que o saldo remanescente era de apenas R$ 15,06. Requer a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré à restituição do valor pago no boleto (R$ 2.701,33), ao ressarcimento dos juros e encargos do empréstimo contratado (R$ 3.510,77) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 16). Em sede de preliminares, arguiu: (i) sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como meio de pagamento, não tendo relação com os fatos que levaram ao golpe, e que a ação deveria ser movida contra o suposto golpista; (ii) inépcia da inicial por pedido de dano moral genérico; (iii) incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa e necessidade de chamamento ao feito do terceiro titular da conta recebedora; e (iv) impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação de seus serviços, afirmando que a fraude ocorreu por meio de engenharia social, configurando culpa exclusiva da vítima e de terceiro, o que caracterizaria fortuito externo e romperia o nexo de causalidade. Alegou que adota rigorosos mecanismos de segurança, como validação por biometria facial para abertura de contas, e que a transação foi realizada a partir de instituição terceira. Defendeu a inexistência de ato ilícito e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva e da inversão do ônus da prova. Argumentou pela inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e, subsidiariamente, pediu a redução do valor pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Impugnação à Contestação (evento 20). A parte autora pugnou…

Ver a publicação completa →

O TJGO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.