Processo 5174049-96.2025.8.21.0001

Apelação Cível Nº 5174049-96.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : DENNYS LUIS DINIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, CULPA, DANO E NEXO CAUSAL), ALEGANDO QUE NÃO HOUVE ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA E QUE A DEMONSTRAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO SERIA ÔNUS DESTA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. 3. ALEGA, AINDA, QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É EXCESSIVO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA OU DE DISSABORES, E REQUER SUA REDUÇÃO, POSTULANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS; (II) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 12.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS VÍCIOS APONTADOS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO, POR VIA TRANSVERSA, A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E A REFORMA DA DECISÃO, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO PROCESSUALMENTE INADEQUADOS. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS A DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E O DANO PRESUMIDO DELA DECORRENTE, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA ESPECÍFICA. 3. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À HONRA NÃO SE SUSTENTA, POIS O DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSUI NATUREZA IN RE IPSA , DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. 4. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, POIS A DECISÃO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE O VALOR DE R$ 12.000,00, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CAUSADOR DO DANO E AS CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES NEM A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.   TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO…

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