Processo 5174175-67.2026.8.21.7000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 5174175-67.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ROSELENA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUPERENDIVIDAMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) FORMULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. A AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA COM RENDA BRUTA MENSAL E RENDA LÍQUIDA EM MONTANTE COMPROVADOS, SUSTENTA SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE NUMEROSOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA, QUE COMPROMETEM APROXIMADAMENTE 70% DE SUA RENDA BRUTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A RENDA LÍQUIDA APURADA APÓS OS DESCONTOS CONSIGNADOS CONFIGURA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA AJG; (II) SE O SUPERENDIVIDAMENTO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RENDA BRUTA MENSAL DA AGRAVANTE SUPERA EM MAIS DO DOBRO O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ENUNCIADO 49 DO CETJRS, O QUE EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO, ÔNUS QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. 2. OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA REPRESENTAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDAS, E NÃO DESPESAS ESSENCIAIS DE SUBSISTÊNCIA; A RENDA LÍQUIDA REDUZIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO EQUIVALE, POR SI SÓ, À HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 98 DO CPC. 3. A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA (DRPF), DOCUMENTO DE ESPECIAL CONFIABILIDADE, NÃO REGISTRA NENHUMA DÍVIDA OU BEM, O QUE CONTRASTA COM A NARRATIVA DE SUPERENDIVIDAMENTO E FRAGILIZA A TESE DA HIPOSSUFICIÊNCIA; A INCONSISTÊNCIA INTERNA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA AGRAVANTE. 4. O SUPERENDIVIDAMENTO PODE, EM TESE, JUSTIFICAR A AJG QUANDO DEMONSTRADO QUE O COMPROMETIMENTO DA RENDA ATINGE O MÍNIMO EXISTENCIAL, MAS ESSA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA: NÃO HÁ DOCUMENTOS QUE COMPROVEM INSUFICIÊNCIA DA RENDA LÍQUIDA PARA DESPESAS BÁSICAS, EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES OU INADIMPLEMENTO DE CONTAS ESSENCIAIS. 5. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS É MEDIDA PROPORCIONAL QUE HARMONIZA O ACESSO À JUSTIÇA COM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A GRATUIDADE INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. INDEFERIMENTO DA AJG MANTIDO. 2. DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RENDA LÍQUIDA REDUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VOLUNTARIAMENTE CONTRAÍDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA AJG, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DÍVIDAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EM CONTRASTE COM A NARRATIVA DE SUPERENDIVIDAMENTO, FRAGILIZA O PEDIDO DE GRATUIDADE E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. XXXV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º E 1.015,…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.