Processo 5174194-73.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5174194-73.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ERMINIO GAMBA ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO RAMOS ANDERSON (OAB RS054306) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO POR PLATAFORMA DIGITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL O AGRAVANTE REQUER A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO QUE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORAM CONTRATADOS DE FORMA FRAUDULENTA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 2. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ESTÁ AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA NARRATIVA DO AGRAVANTE, SEM QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO MÍNIMO A CORROBORAR SUA TESE. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGRA DE INSTRUÇÃO, DESTINADA À FASE PROBATÓRIA, E NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE APRESENTAR INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BOJO DO PROCESSO DE ORIGEM INDICAM QUE OS VALORES DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO FORAM CREDITADOS NA CONTA DO AGRAVANTE E POR ELE UTILIZADOS, O QUE FRAGILIZA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 5. A HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE NULIDADE DE CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIOS ELETRÔNICOS, NEM DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE FRAUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, POR FORÇA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM PROVEITO ECONÔMICO DIRETO DO AUTOR COM A OPERAÇÃO QUESTIONADA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ART. 6º, INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50077911720268217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, J. 18-03-2026; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50627348120268217000, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 10-03-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Erminio Gamba contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): Da  tramitação  prioritária Deverá ser anotada…

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