Processo 5174206-30.2017.8.09.0051
TJGO • Embargos À Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5174206-30.2017.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE BANCO DO BRASIL S.A. APELADO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUID
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